3.105, de 30.6.99 - 3.105, de 30.6.99 Publicado no DOU de 1º.7.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.105, DE 30 DE JUNHO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.308, de 1999
Texto para impressão

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no~~ ~~art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º Revoga-se o~~ ~~Decreto nº 2.898, de 23 de dezembro de 1998~~.

~~Brasília, 30 de junho~~ ~~de 1999; 178º da Independência e 111º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Afonso Martins de Oliveira
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.7.1999~~

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