3.095, de 25.6.99 - 3.095, de 25.6.99 Publicado no DOU de 28.6.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.021, de 7 de abril de 1999.

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.095, DE 25 DE JUNHO DE 1999.

Revogado pelo Dec. nº 3.185, de 1999

Texto para impressão

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.021, de 7 de abril de 1999.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

~~DECRETA :~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.021, de 7 de abril de 1999.~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 25 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1999~~

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