Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.532, de 21.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.532, de 21.7.2011 - Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.




Artigo 2



Art. 2o  Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão das referidas Emendas, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.