O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando a adoção, em 27 de agosto de 1998, da Resolução n ^o 1192, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DECRETA:

Art. 1 ^o Ficam suspensas, em todo o território nacional, as restrições determinadas pelos parágrafos operativos 4 ^o , 5 ^o , e 6 ^o da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, apensa ao Decreto n ^o 494, de 15 de abril de 1992.

Art. 2 ^o Ficam suspensas, em todo o território nacional, as restrições determinadas pelos parágrafos operativos 3 ^o , 4 ^o , 5 ^o , 6 ^o e 7 ^o da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, apensa ao Decreto n ^o 1.029, de 29 de dezembro de 1993.

Art. 3 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 1999; 178 ^o da Independência e 111 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.1999