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Presidência da República |
DECRETO No 3.040, DE 28 DE ABRIL DE 1999.
Revogado pelo Dec. nº 3.066, de 23.6.99 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para a Casa Militar da Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo V ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revoga-se o Decreto no 2.779, de 11 de setembro de 1998.
Brasília, 28 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1998
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
(Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994)
ANEXO V
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Conteudo atualizado em 26/06/2022