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Presidência da República |
DECRETO No 3.041, DE 29 DE ABRIL DE 1999.
Revogado pelo Decreto nº 3.218, de 1999 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1999, o prazo estabelecido no art. 4o do Decreto no 2.352, de 20 de outubro de 1997.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Decreto no 2.820, de 27 de outubro de 1998.
Brasília, de de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
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Conteudo atualizado em 20/11/2021