Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.527, de 18.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.527, de 18.7.2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras disposições, o reforço do embargo de armas e do con




Artigo 1



Art. 1o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1973 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de março de 2011, anexa a este Decreto.