Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.525, de 15.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.525, de 15.7.2011 - Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto no 7.319, de 28 de setembro de 2010.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 7.319, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Ementa:“Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010.” (NR) 

Art. 1o  O Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA será aplicado na forma deste Decreto. 

Parágrafo único.  O RECOPA destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, em consonância com o Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008.” (NR)