2.955, de 2.2.99 - 2.955, de 2.2.99 Publicado no DOU de 3.2.99. Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características financeiras, e dá outras providências.

Decretos - 2.955, de 2.2.99 - 2.955, de 2.2.99 Publicado no DOU de 3.2.99. Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características financeiras, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 2.955, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.287, de 14.12.99
Texto para impressão

~~Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características financeiras, e dá outras providências.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7^o da Medida Provisória n^o 1.763-62, de 13 de janeiro de 1999, e no § 10 do art. 34 da Lei n^o 6.368, de 21 de outubro de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 1.780-5, de 13 de janeiro de 1999,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O inciso III do § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 2.830, de 29 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"III - valor nominal: múltiplo de R$ 1,00 (um real);" (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 2 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.2.1999~~

Conteudo atualizado em 17/12/2021