Decreto nº 2.935/1999 - Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º…

Decretos - 2.935, de 11.1.99 - 2.935, de 11.1.99 Publicado no DOU de 12.1.99. Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 2.935, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.326, de 31.12.1999
Texto para impressão

~~Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6^o da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica fixado em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), para o exercício de 1999, o valor mínimo de que trata o art. 6^o, § 1^o, da~~ ~~Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 11 de janeiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Paulo Renato Souza~~

~~Paulo Paiva~~

~~Este texto não substistui o publicado no D.O.U. de 12.1.1999~~

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