Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.514, de 5.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.514, de 5.7.2011 - Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.




Artigo 1



Art. 1o  O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.