Artigo 12 - Decretos (2011) - 7.512, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.512, de 30.6.2011 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público-PGMU, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo cinquenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia.