Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.502, de 24.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.502, de 24.6.2011 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18 de fevereiro de 2011.




Artigo 3



Art. 3° – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 30/X/10.

XIII CCM EXT. – San Juan, 31/VII/2010.