Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.501, de 24.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.501, de 24.6.2011 - Altera o Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 4o e 11 do Decreto no 6.672, de 2 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4o  Os recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural também poderão ser utilizados no pagamento das despesas com agentes financeiros, monitoria, acompanhamento e avaliação de impactos e demais custos decorrentes da sua operacionalização, na forma disciplinada no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, observado o limite de vinte e cinco por cento da dotação orçamentária do Subprograma.” (NR) 

Art. 11.  ...............................................................................................................

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§ 7º  As associações deverão assegurar contrapartida equivalente a pelo menos dez por cento do valor global dos SIC, que poderá ser ofertada por meio de materiais, mão-de-obra e recursos monetários, na forma definida no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

....................................................................................................................................” (NR)