Artigo 12 - Decretos (2011) - 7.499, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.499, de 16.6.2011 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU, de que trata o inciso I do caput do art. 2o, será efetuada pela CEF.