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Artigo 17
Art. 17. A Comissão Nacional, o Comitê Nacional de Organização e a Assessoria Extraordinária ficam extintos em 30 de setembro de 2012.
Art. 17. A Comissão Nacional e a Assessoria Extraordinária ficam extintas em 30 de setembro de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 7.815, de 2012)
Art. 17-A. O Comitê Nacional de Organização fica extinto em 31 de outubro de 2012. (Incluído pelo Decreto nº 7.815, de 2012)