Artigo 11 - Decretos (2011) - 7.484, de 18.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.484, de 18.5.2011 - Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC no 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.




Artigo 11



Art. 11.  O organismo administrador atuará conforme as pautas estabelecidas no “Contrato de Administração do Fundo para o Setor Educacional do MERCOSUL”, que será subscrito pelos Ministros de Educação ou seus representantes. 

Capítulo V. Utilização do Fundo