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Artigo 14
Art. 15. A Reunião de Ministros de Educação criará os órgãos assessores que julgue necessários para o funcionamento e supervisão do FEM.
Art. 16. A Reunião de Ministros de Educação decidirá sobre as medidas que não possam ser resolvidas pelos órgãos assessores.
ANEXO I
Projeção de contribuições por país
(conforme distribuição da população em idade escolar):
País | População em idade escolar (em milhões) | Aporte Mínimo | Aporte Proporcional | Total |
Argentina | 12,5 | US$ 30.000 | US$ 27.000 | US$ 57.000 |
Bolívia | 3,0 | US$ 30.000 | US$ 6.000 | US$ 36.000 |
Brasil | 60,0 | US$ 30.000 | US$ 132.000 | US$ 162.000 |
Chile | 4,0 | US$ 30.000 | US$ 9.000 | US$ 39.000 |
Paraguai | 2,0 | US$ 30.000 | US$ 4.000 | US$ 34.000 |
Uruguai | 0,6 | US$ 30.000 | US$ 2.000 | US$ 32.000 |
Total | 82,1 | US$ 180.000 | US$ 180.000 | US$ 360.000 |