Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.484, de 18.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.484, de 18.5.2011 - Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC no 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.




Artigo 7



Art. 7.  O FEM poderá ser incrementado com quotas extraordinárias, em valores e periodicidade determinados pela Reunião de Ministros de Educação. 

Capítulo III. Incorporação de países ao Fundo