Artigo 10 - Decretos (2011) - 7.483, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.483, de 16.5.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.




Artigo 10



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Art. 10. Os órgãos de administração serão integrados por brasileiros residentes no País e dotados de idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo.

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, será exigida, para integrar a Diretoria-Executiva, formação em nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou o comprovado exercício de:

I - cargo de diretor ou conselheiro de administração de sociedades por ações ou de grande porte, conforme definido na Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 , por no mínimo três anos; ou

II - cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, igual ou superior ao de nível 4 ou equivalente em órgãos ou entidades da administração pública federal, por no mínimo dois anos.


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