Artigo 20 - Decretos (2011) - 7.483, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.483, de 16.5.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.




Artigo 20



Art. 20.  Ao Conselho de Administração compete:

I - fixar a orientação geral dos negócios da ECT, estabelecendo diretrizes e objetivos corporativos, inclusive sobre governança corporativa, em consonância com a política do Governo Federal;

II - fiscalizar a gestão da Diretoria-Executiva;

III - aprovar:

a) os atos, acordos, contratos e convênios a serem firmados pela ECT, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do conselho;

b) o Plano Estratégico;

c) as propostas apresentadas pela Diretoria-Executiva relativas a:

1. orçamento anual e o programa de investimentos da ECT;

2. desenvolvimento de atividades afins, nos termos do art. 4o, inciso IV, deste Estatuto, para submissão ao Ministério das Comunicações;

3. fixação, reajuste e revisão de tarifas, preços públicos e prêmios ad valorem dos serviços postais prestados pela ECT em regime de monopólio, para submissão ao Ministério das Comunicações;

4. contratação de financiamentos e empréstimos com o objetivo de atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da ECT;

5. atribuições dos membros da Diretoria-Executiva;

6. programa de metas e o pagamento aos empregados de participação nos lucros e resultados;

7. programa de metas da Diretoria-Executiva e o pagamento aos dirigentes de participação nos lucros;

8. Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT;

9. Quadro Global de Efetivo Próprio da ECT;

10. aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do conselho;

11. contratação dos auditores independentes e a rescisão dos respectivos contratos;

12. designação e destituição do titular da auditoria, observada a legislação pertinente;

13. alterações do capital social;

14. estrutura organizacional;

15. aquisição de controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas, além da constituição de subsidiárias; e

16. celebração de parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento, obedecida a regulamentação do Poder Executivo;

d) o regimento interno do Conselho de Administração, bem como o da Diretoria-Executiva, observado o disposto neste Estatuto;

e) o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e acompanhar sua execução;

f) a criação de comitês de assessoramento para apoiar as atividades do conselho;

g) as licenças e férias ao Presidente da ECT, definindo seu substituto;

h) o relatório da administração, as demonstrações financeiras, o orçamento de capital e a proposta de destinação dos lucros, aí incluída a proposta de pagamento de dividendos ou de juros sobre o capital próprio da ECT, para que sejam encaminhadas à consideração da Assembleia Geral, na forma da legislação em vigor;

i) as alterações deste Estatuto; e

j) a remuneração da Diretoria-Executiva;

IV - monitorar periodicamente:

a) os resultados da gestão da Diretoria-Executiva;

b) os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação; e

c) os relatórios de auditorias dos órgãos de controle, avaliando o nível de atendimento às recomendações neles contidas;

V - avaliar, ao menos uma vez por ano, o desempenho dos membros da Diretoria-Executiva, indicando a necessidade de afastamentos ou substituições;

VI - determinar o valor acima do qual os atos ou operações, embora de competência da Diretoria-Executiva, deverão ser a ele submetidos, previamente, para aprovação;

VII - eleger os Vice-Presidentes, observado o art. 22 deste Estatuto;

VIII - decidir sobre outros assuntos estratégicos que lhe forem submetidos pela Diretoria-Executiva; e

IX - decidir sobre os casos omissos deste Estatuto.

§ 1o  As matérias previstas nas alíneas “c”, itens 13 e 15, e “h”, “i” e “j”, do inciso III, após aprovação do Conselho de Administração, serão encaminhadas à deliberação da Assembleia Geral.

§ 2o  O monitoramento de que trata o inciso IV poderá ser exercido isoladamente por qualquer conselheiro, o qual terá, a qualquer tempo, acesso aos livros e papéis da ECT e às informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que considere necessários ao desempenho de suas funções, podendo requisitá-los, diretamente, ao Presidente da ECT.

CAPÍTULO VIII

DA DIRETORIA-EXECUTIVA