Artigo 35 - Decretos (2011) - 7.482, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.482, de 16.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.




Artigo 35



Art. 35.  Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967.