Artigo 37 - Decretos (2011) - 7.482, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.482, de 16.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.




Artigo 37



Art. 37.  Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras cabe exercer as competências definidas no art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.799, de 8 de outubro de 1998.