Artigo 40 - Decretos (2011) - 7.482, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.482, de 16.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.




Artigo 40



Art. 40.  Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 2.297, de 11 de agosto de 1997.