Artigo 42 - Decretos (2011) - 7.482, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.482, de 16.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.




Artigo 42



Art. 42.  Ao Comitê Gestor do Simples Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Seção I

Do Secretário-Executivo