Artigo 17 - Decretos (2011) - 7.481, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.481, de 16.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.




Artigo 17



Art. 17.  Constituem o patrimônio do FNDE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venha a adquirir. 

Parágrafo único.  Os bens e direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.