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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Os titulares dos Ministérios setoriais deverão prestar informações em relação aos programas e ações sob sua responsabilidade, na área de atuação da SUDECO, para viabilizar a elaboração do relatório anual sobre o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais, com vistas a subsidiar a apreciação do projeto de lei orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas conforme a metodologia a ser estabelecida entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Ministério da Integração Nacional e a SUDECO, objetivando o alinhamento do Plano Plurianual com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.