Artigo 10 - Decretos (2011) - 7.468, de 28.4.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.468, de 28.4.2011 - Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2011