Decretos (2011) - 7.464, de 25.4.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.464, de 25.4.2011 - Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE.




Decreto nº 7464

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.464, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

 

Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

        A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 5o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, 

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica autorizada a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por até trinta dias, contados da publicação deste decreto. 

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

        Brasília, 25de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2011