Decretos (1994) - 1.336, de 9.12.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.336, de 9.12.94 - 1.336, de 9.12.94 Publicado no DOU de 12.12.94 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de agosto de 1994.