7.447, de 1º.3.2011 - Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Decretos - 7.447, de 1º.3.2011 - Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2011.

Brasília, 1º de março de 2011; 189º da Independência e 122º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2011~~

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