Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.447, de 1º.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.447, de 1º.3.2011 - Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2011. 

Brasília, 1º de março de 2011; 189o da Independência e 122o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2011