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Art. 4º do Decreto nº 7.430/2011




Decretos - 7.430, de 17.1.2011 - Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.




Artigo 4



Art. 4º Os arts. 1º e 2º do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, passam a vigorar com a seguintes redação:    (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de  2020)    (Vigência)

“Art. 1º ...................................................................................................

...................................................................................................

XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;

XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e

XV - política nacional de arquivos.” (NR)

“Art. 2º ...................................................................................................

...................................................................................................

II - ...................................................................................................

...................................................................................................

l) Arquivo Nacional.

III - ...................................................................................................

...................................................................................................

f) Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

...................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 17/05/2021