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Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.446/1988



Decretos Lei - 2.446, de 30.6.88 - Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2 ° A regularização será declarada em despacho fundamentado do Ministro da Fazenda, à vista de requerimento protocolado dentro do prazo de sessenta dias contados da data da publicação deste Decreto-Lei, instruído com os seguintes documentos: (Vide Decreto-lei nº 2.457, de 1988)

        I - prova de propriedade do bem;

        II - comprovante de apresentação do bem à autoridade fiscal competente, nos prazos fixados pelo Ministro da Fazenda; e

        III - certidão negativa de débito em fase de cobrança amigável subseqüente à decisão administrativa irreformável, ou de débito inscrito na Dívida Ativa da União, ou de efeito equivalente (Código Tributário Nacional, art. 206).

        § 1° Proferido o despacho de que trata este artigo, o requerente deverá, no prazo de cinco dias de sua ciência, sob pena de ineficácia do ato, proceder ao recolhimento:

        a) dos tributos devidos, acrescidos de encargos financeiro de valor equivalente:

        1) ao do veículo; ou

        2) ao dos tributos, no caso de bem de capital;

        b) da taxa de armazenagem, quando for o caso.

        § 2° Os valores dos veículos e bens de capital, para fins de incidência dos tributos, serão fixados pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista o preço corrente no mercado.

       
Conteudo atualizado em 28/11/2021