Art. 5º do Decreto-Lei nº 2.443/1988: texto atualizado

Decretos Lei - 2.443, de 23.6.88 - Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar a programação constante do Anexo V à Lei n° 7.632, de 1987 - Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, observados os limites das dotações orçamentárias consignadas no subanexo Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, bem como a promover os ajustes necessários, no que respeita às receitas próprias, condicionados à efetiva arrecadação do exercício.

~~Conteudo atualizado em 17/09/2023~~