Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.436/1988: texto atualizado

Decretos Lei - 2.436, de 24.5.88 - Altera a legislação do imposto de renda.

Artigo 1

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Art. 1° O item II do art. 4° do Decreto-lei n° 2.419, de 10 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° ...............................................................................

I - ...............................................................................

II - quando o rendimento bruto do contribuinte, no trimestre, não tenha exercido a trinta e cinco vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de incidência do imposto de renda na fonte vigente no mesmo trimestre."

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