Art. 13 do Decreto-Lei nº 2.432/1988: texto atualizado

Decretos Lei - 2.432, de 17.5.88 - Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. O DNAEE poderá estabelecer, em caráter excepcional, para atender a situação emergencial de interesse público relevante, adicionais tarifários, individualizados por área de concessão de serviços públicos de energia elétrica, registrando-se a correspondente arrecadação em conta especial, como contribuição dos consumidores, atendidas as seguintes condições: (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)

~~I - solicitação expressa da concessionária de serviços públicos de energia elétrica;~~ (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)

~~II - demonstração pela concessionária de inexistência de débitos vencidos relativos aos recolhimentos e pagamentos referidos no art. 5° deste decreto-lei~~; (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)

~~III - destinar-se a receita auferida a custear programa de ação devidamente aprovado pelo DNAEE, ouvida a ELETROBRÁS.~~ (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)

Parágrafo único. Na fixação dos adicionais tarifários de que dispõe o caput deste artigo, o DNAEE levará em conta, dentre outros, os aspectos sócio-econômicos dos consumidores, sem prejuízo dos níveis tarifários normais. (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)

Conteudo atualizado em 09/08/2021