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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1988