Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.417/1988: texto atualizado

Decretos Lei - 2.417, de 26.2.88 - Dispõe sobre as operações de repasse de recursos de fomento do Tesouro Nacional para instituições financeiras e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º À Secretaria do Tesouro Nacional - STN, como responsável pela execução orçamentária e financeira das operações de fundos e programas de fomento, caberá a adoção das providências administrativas necessárias ao retorno dos recursos repassados pelo Tesouro Nacional.

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