- Voltar Navegação
- 2.331, de 28.5.87
- 2.330, de 22.5.87
- 2.329, de 20.5.87
- 2.328, de 5.5.87
- 2.327, de 24.4.87
- 2.326, de 14.4.87
- 2.325, de 8.4.87
- 2.324, de 30.3.87
- 2.323, de 26.2.87
- 2.322, de 26.2.87
- 2.321, de 25.2.87
- 2.320, de 26.1.87
- 2.319, de 26.1.87
- 2.318, de 30.12.86
- 2.317, de 21.12.86
- 2.316, de 21.12.86
- 2.315, de 21.12.86
- 2.314, de 21.12.86
- 2.313, de 21.12.86
- 2.312, de 21.12.86
- 2.311, de 23.12.86
- 2.310, de 22.12.86
- 2.309, de 22.12.86
- 2.308, de 19.12.86
- 2.307, de 18.12.86
×Conteúdo atualizado em 13/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 2.407, DE 5 DE JANEIRO DE 1988.
| (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativas à habitação. |
DECRETA:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) as operações de Crédito de fins habitacionais, inclusive as destinadas a infra-estrutra e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade.Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1988; 167 da Independência e 100% da República. JOSÉ SARNEY
Prisco Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1988
Conteudo atualizado em 13/07/2022
