- Voltar Navegação
- 2.331, de 28.5.87
- 2.330, de 22.5.87
- 2.329, de 20.5.87
- 2.328, de 5.5.87
- 2.327, de 24.4.87
- 2.326, de 14.4.87
- 2.325, de 8.4.87
- 2.324, de 30.3.87
- 2.323, de 26.2.87
- 2.322, de 26.2.87
- 2.321, de 25.2.87
- 2.320, de 26.1.87
- 2.319, de 26.1.87
- 2.318, de 30.12.86
- 2.317, de 21.12.86
- 2.316, de 21.12.86
- 2.315, de 21.12.86
- 2.314, de 21.12.86
- 2.313, de 21.12.86
- 2.312, de 21.12.86
- 2.311, de 23.12.86
- 2.310, de 22.12.86
- 2.309, de 22.12.86
- 2.308, de 19.12.86
- 2.307, de 18.12.86
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 2.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.
| Prorroga até 31 de dezembro de 1988 o prazo de isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1988 o prazo estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.098, de 27 de dezembro de 1983, para a isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969.
Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1986
Conteudo atualizado em 25/12/2021
