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Art. 15 do Decreto-Lei nº 2.404/1987



Decretos Lei - 2.404, de 23.12.87 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15. São recursos do FMM:        (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
        I - a parte que lhe cabe no produto da arrecadação do AFRMM, segundo o disposto neste decreto-lei;
        II - as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União;
        III - os valores e importâncias que lhe forem destinados em lei;
        IV - o produto do retorno dos financiamentos concedidos, bem como o de juros, comissões, multas e outras receitas resultantes da aplicação em empréstimos e operações financeiras;
        IV - O produto do retorno das aplicações em empréstimos concedidos e outras receitas resultantes de operações financeiras; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988)
        V - os provenientes de empréstimos contraídos no País e no exterior, para as finalidades previstas neste decreto-lei;
        VI - as receitas provenientes de multas aplicadas por infrações a leis, normas, regulamentos e resoluções referentes à navegação e à Marinha Mercante, excetuando-se as previstas no Regulamento do Tráfego Marítimo (RTM);
        VII - a reversão dos saldos anuais não aplicados;
        VIII - os de outras fontes.
        Parágrafo único. Todos os recursos disponíveis no FMM serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, em nome e ordem do agente financeiro.
        Parágrafo único. Todos os recursos disponíveis no FMM serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, em nome e à ordem do agente financeiro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988) (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)

SEÇÃO II

Das Aplicações do Fundo da Marinha Mercante

       
Conteudo atualizado em 09/06/2021