Art. 22 do Decreto-Lei nº 2.404/1987: texto atualizado

Decretos Lei - 2.404, de 23.12.87 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Artigo 22

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Art. 22. O apoio financeiro reembolsável será garantido pela constituição de primeira e especial hipoteca ou outra garantia real e, subsidiariamente, por outras garantias, segundo disposto pelo Conselho Monetário Nacional.        ~~Parágrafo único. Os bens dados em garantia deverão ser segurados em favor do FMM até a final liquidação do empréstimo.~~
        Art. 22. As embarcações que, para construção, reparo ou melhoria, tenham sido objeto de financiamento com recursos do FMM, ficam sujeitas a hipoteca legal, em favor da União Federal, e sua inscrição e especialização serão feitas ex officio no registro competente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988)
        Art. 22.  Os financiamentos concedidos com recursos do FMM, destinados à construção, reparo ou melhoria de embarcações, poderão ter como garantia a alienação fiduciária ou hipoteca da embarcação financiada, ou outras modalidades de garantia, a critério do Agente Financeiro. (Redação dada pela Lei nº 10.206, de 2001)       (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
        Parágrafo único.  A alienação fiduciária só terá validade e eficácia após sua inscrição no Registro de Propriedade Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 148 a 152 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001)       (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)

~~Conteudo atualizado em 09/06/2021~~