Decretos Lei - 2.404, de 23.12.87 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Artigo 26

×Conteúdo atualizado em 09/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 26. O Conselho Monetário Nacional, também por proposta do Ministro dos Transportes, baixará normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FMM, no que concerne a encargos financeiros, prazos e garantias.
Art. 26. O Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministro dos Transportes, baixará normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FMM, no que concerne a encargos financeiros e prazos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)

SEÇÃO III
Da Administração do Fundo da Marinha Mercante

~~Conteudo atualizado em 09/06/2021~~

Art. 26 do Decreto-Lei nº 2.404/1987

Artigo 26

SEÇÃO III Da Administração do Fundo da Marinha Mercante

SEÇÃO III
Da Administração do Fundo da Marinha Mercante