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Art. 5º do Decreto-Lei nº 2.397/1987



Decretos Lei - 2.397, de 21.12.87 - Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5° O lucro apurado pela microempresa, isento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas nos termos da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, será considerado automaticamente distribuído ao titular ou aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da microempresa.             (Vide)                   (Revogado pelo Decreto nº 2.413, de 1988)
        1° O Poder Executivo baixará normas para apuração simplificada do lucro das microempresas.                  (Revogado pelo Decreto nº 2.413, de 1988)
        2° O disposto neste artigo aplica-se a partir do exercício financeiro de 1989, quando ficará revogado o art. 10 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986.                   (Revogado pelo Decreto nº 2.413, de 1988)

       
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