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Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.380/1987




Decretos Lei - 2.380, de 9.12.87 - Altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.




Artigo 3