Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.340/1987: texto atualizado

Decretos Lei - 2.340, de 26.6.87 - Autoriza o Ministério da Agricultura a contratar, mediante concorrência, a exploração de apatita das jazidas de Ipanema, em São Paulo e sua transformação em fosfato solúvel, mediante as condições que estabelece

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a contratar, pelo prazo de dois anos, com quem maiores vantagens oferecer em concorrência administrativa a exploração da apatita das jazidas de Ipanema, em São Paulo, bem como a sua transformação em fosfato solúvel, mediante as seguintes condições:

I - aparelhar a Usina de Ipanema dos elementos necessários a industrialização da apatita, organizando meios de transporte e executando as obras indispensáveis a esse fim;

II - organizar a exploração das minas e realizar o beneficiamento e a concentração do minério com o fim de obter adubos fosfatados, solubilizados, de acôrdo com os tipos previamente aprovados pelo Ministério da Agricultura;

III - fornecer às Estações Experimentais federais os adubos fosfatados, solúveis ou -in natura", pelo preço de custo, quando destinados a fins experimentais.

Parágrafo único. Constituirá uma das condições de aceitação do proposta a apresentação de amostras de produtos prèviamente aprovados pelo Ministério da Agricultura.

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