Art. 15 do Decreto-Lei nº 2.335/1987

        I - fixar normas para a conversão dos preços a prazo em preços à vista, com eliminação da correção monetária implícita ou da expectativa inflacionária incluída nos preços a prazo;

        II - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços;

        III - indicar a data de início da fase de flexibilização de preços, encerrando-a nas condições previstas no artigo 7º;

        IV - estabelecer, em caráter especial, normas que liberam, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor, ou que os exonerem da proibição de múltiplos reajustes mensais;

        V - adotar outras providências que se tornem necessárias à implementação e à fiel execução das disposições deste decreto-lei.

       
Conteudo atualizado em 03/06/2021