Art. 4º do Decreto-Lei nº 2.316/1986: texto atualizado

Decretos Lei - 2.316, de 21.12.86 - Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Artigo 4

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Art. 4º O " caput " do artigo 6º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, não pago no respectivo vencimento, conforme o disposto no regulamento, quando decorrente de ação fiscal."

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