Art. 15 do Decreto-Lei nº 2.300/1986

        I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

        a) dação em pagamento;

        b) doação;

        c) permuta;

        d) investidura;

        II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

        a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

        b) permuta;

        c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

        d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

        § 1º A Administração, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

        § 2º Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.

§ 2º Entende-se por investidura, para os fins deste decreto-lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)

        § 3º A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

       
Conteudo atualizado em 01/09/2021