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Artigo 76
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 76. Na contagem dos prazos estabelecidos neste decreto-lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos nestes artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
